O ministro Marco Aurélio, do STF, liberou para julgamento, na sexta-feira (14), o processo que ataca o Exame de Ordem. Isso significa que o presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, pode chamar, quando quiser, o recurso para que o plenário decida se a prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil é, ou não, constitucional.
Não há data para o julgamento do recurso. O ministro Peluso tem evitado colocar temas polêmicos ou que necessitam de quorum qualificado na pauta do plenário porque o STF vem julgando com apenas nove de seus onze ministros. O tribunal está desfalcado por conta aposentadoria da ministra Ellen Gracie e pelo fato de o ministro Joaquim Barbosa, apesar de ter voltado ao trabalho depois da licença médica, ainda não estar participando dos julgamentos em plenário.
O recurso contra o Exame de Ordem foi impetrado pelo gaúcho João Antonio Volante, contra decisão do TRF da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB.
Em julho último, o Ministério Público Federal deu parecer afirmando que a exigência de aprovação no exame para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988.
